Responsabilidade Alargada do Produtor

De acordo com o Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, n.º 1 do Artigo 3º, o “produtor do produto” é “a pessoa singular ou coletiva que, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo a venda efetuada por comunicação à distância e não incluindo quem proceda exclusivamente ao financiamento nos termos de um acordo de financiamento, a menos que atue igualmente como produtor na aceção das subalíneas seguintes:

i) Esteja estabelecida no território nacional e fabrique ou mande conceber ou fabricar produtos sob nome ou marca próprios e os comercialize em Portugal;

ii) Esteja estabelecida no território nacional e proceda à revenda, aluguer ou qualquer outra forma de disponibilização no mercado, em Portugal, sob nome ou marca  próprios, do produto;

iii) Importe produtos de um país terceiro ou de outro Estado -Membro da União Europeia;

iv) Proceda à venda, aluguer ou qualquer outra forma de disponibilização no mercado de produtos, através de técnicas de comunicação à distância, diretamente a utilizadores particulares ou a utilizadores não particulares em Portugal e esteja estabelecida noutro Estado –Membro da União Europeia ou num país terceiro.”

Caso a empresa não tenha tenha instalações em portugal e trabalhe com um NIF estrangeiro, deverá eleger um representante autorizado para assumir o cumprimento das obrigações legais em vigor.

Como a ERP Portugal pode ajudar

A ERP Portugal, enquanto entidade gestora de resíduos licenciada pelo Estado Português, garante aos seus Aderentes, Produtores de EEE e PA, o cumprimento legal das suas obrigações, em conformidade com o Decreto-Lei nº. 152-D/2017, de 11 de dezembro.

Para aderir à ERP Portugal, o Produtor deverá:

1. Fazer o pré-registo de Produtor de EEE e/ou PA na Agência Portuguesa do Ambiente;
2. Registar os dados da empresa no site da ERP Portugal;
3. Enviar cópia da certidão comercial da empresa ou o código de acesso à certidão permanente;
4. Proceder à assinatura do contrato de Aderente.

Informações úteis aos Produtores ERP Portugal

adesão

Suporte ERP Portugal

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