Legislação e Requisitos

Principais conceitos e requisitos

Legislação e Requisitos

Nesta página é possível conhecer a legislação e os requisitos aplicáveis sobre a gestão de REEE e RB, no contexto nacional e europeu.

Licenças ERP Portugal

Despacho Conjunto n.8/ME/MAEN/2024

Despacho Conjunto n.7/ME/MAEN/2024

Despacho n.º 1857/2024 de 3 de setembro de 2024 – Extensão da licença Região Autónoma dos Açores;

Apêndice à Extensão de Licença à ERP Portugal – Associação Gestora de Resíduos para a Gestão de um Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (SIGREEE), na Região Autónoma da Madeira, de 23 de outubro de 2024

Despacho n.º 13288-D/2023, de 29 de dezembro de 2023 – Prorrogação, até 30 de junho de 2024, da vigência das licenças atribuídas às entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos

Despacho n.º 189/2023 de 7 de fevereiro de 2023 – Autorização da extensão à Região Autónoma dos Açores da licença concedida à ERP Portugal para a gestão de um Sistema Integrado de Gestão de Pilhas e Acumuladores

Despacho n.º 190/2023 de 7 de fevereiro de 2023 – Autorização da extensão à Região Autónoma dos Açores da licença concedida à ERP Portugal para a gestão de um Sistema Integrado de Gestão Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos

II Série-020 de 30 de janeiro de 2024 – Ato regional de extensão de aprovação e de prorrogação das licenças em vigor concedidas à ERP Portugal na Região Autónoma da Madeira

Despacho n.º 14358/2022, de 15 de Dezembro– Prorrogação do prazo de vigência da licença atribuída à ERP Portugal para a gestão de um sistema integrado de resíduos de Equipamentos elétricos e eletrónicos

Despacho n.º14357/2022, de 15 de Dezembro-Prorrogação do prazo de vigência da licença atribuída à ERP Portugal para a gestão de um sistema integrado de gestão de resíduos de pilhas e acumuladores

Despacho n.º 5258/2018, de 25 de maio – licença atribuída à ERP Portugal para operar no fluxo REEE

Despacho n.º 11275-A/2017, de 22 de dezembro – licença atribuída pelo Ministério do Ambiente à ERP Portugal para a gestão de RPA, renovando a anterior (2010)

Legislação & Requisitos Nacionais

Lei de Bases do Clima

Decreto-Lei n.º 81/2025, de 22 de maio – Altera o Regime Geral da Gestão de Resíduos, completando a transposição da Diretiva (UE) 2018/851.

Decreto-Lei n.º 24/2024, de 26 de março de 2024 – Altera os regimes da gestão de resíduos, de deposição de resíduos em aterro e de gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor.

Decreto-Lei n.º 102-D/2020 – Regime geral da gestão de resíduos, Regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e alteração ao regime da gestão de fluxos específicos de resíduos (versão consolidada)

Decreto-Lei nº. 152-D/2017, de 11 de dezembro – Regime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos (versão consolidada)

Portaria n.º 150/2024/1, de 8 de abril, estabelece os critérios para diferenciação das prestações financeiras no âmbito dos sistemas integrados de gestão dos fluxos específicos de resíduos abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor.

Portaria n.º 20/2022, de 5 de janeiro – Aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER) e revoga a Portaria n.º 289/2015, de 17 de setembro

Portaria n.º 213/2021, de 19 de outubro – Regulamenta as taxas relativas aos procedimentos de transferências de resíduos, aos pedidos de autorização ou licença dos sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos e aos procedimentos de desclassificação de resíduos

Portaria n.º 28/2019, de 18 de janeiro– Altera a Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril, que define as regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR), e a Portaria n.º 289/2015, de 17 de setembro, que aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema de Registo Eletrónico Integrado de Resíduos (SIRER)

CIRCULAR n.º 01/2025/DFEMR – Responsabilidade alargada do produtor

Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos 2030 – PERSU 2030

Plano Estratégico para os Resíduos Não Urbanos – PERNU 2030

Classificação de Baterias – Árvore de decisão

Legislação & Requisitos Europeus

Retificação da Decisão Delegada (UE) 2025/934 da Comissão que altera a Decisão 2000/532/CE no respeitante à atualização da lista de resíduos em relação aos resíduos associados às baterias.

Regulamento Delegado (UE) 2025/606 da Comissão, de 21 de março de 2025, que completa o Regulamento (UE) 2023/1542 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante o estabelecimento da metodologia de cálculo e verificação das taxas do rendimento de reciclagem e da valorização de materiais a partir de resíduos de baterias, bem como dos modelos para a documentação

Regulamento (UE) 2024/1157 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024, relativo às transferências de resíduos

Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) (versão consolidada)

Recomendação (UE) 2023/2585 da Comissão de 6 de outubro de 2023 – relativa à melhoria da taxa de devolução de telemóveis, tábletes e computadores portáteis usados e respetivos resíduos

Regulamento (UE) 2023/1542 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de julho de 2023 – relativo às baterias e respetivos resíduos, que altera a Diretiva 2008/98/CE e o Regulamento (UE) 2019/1020 e revoga a Diretiva 2006/66/CE (versão consolidada)

Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de junho de 2019 – relativo a poluentes orgânicos persistentes (versão consolidada)

Regulamento de execução (UE) 2017/699 da Comissão de 18 de abril de 2017, que estabelece a metodologia de cálculo dos EEE colocados no mercado e a metodologia comum para o cálculo da quantidade de REEE gerados

Plano de Ação para a Economia Circular

Batteries Regulation guidance document: Battery allocation to the five battery categories (EWR, 2025)

Technical specification for a harmonised methodology to calculate appropriate collection rates for waste portable and Light Means of Transport batteries (JRC, 2024)

Definições do Regulamento (UE) 2023/1542 – relativo à gestão de baterias e resíduos de baterias

Aplicação Temporal do Regulamento (UE) 2023/1542 – relativo à gestão de baterias e resíduos de baterias

Mais informação no site da Agência Portuguesa do Ambiente.

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