Legislação e Requisitos

Nesta página é possível conhecer a legislação e os requisitos aplicáveis sobre a gestão de REEE e RB, no contexto nacional e europeu:

• Decreto-Lei n.º 24/2024, de 26 de março de 2024 – Altera os regimes da gestão de resíduos, de deposição de resíduos em aterro e de gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor.
• Despacho n.º 13288-D/2023, de 29 de dezembro de 2023 – Prorrogação, até 30 de junho de 2024, da vigência das licenças atribuídas às entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos
  
• Regulamento UE 2023/1542 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de julho de 2023 – relativo às baterias e respetivos resíduos, que altera a Diretiva 2008/98/CE e o Regulamento (UE) 2019/1020 e revoga a Diretiva 2006/66/CE
• Despacho n.º 189/2023 de 7 de fevereiro de 2023 – Autorização da extensão à Região Autónoma dos Açores da licença concedida à ERP Portugal para a gestão de um Sistema Integrado de Gestão de Pilhas e Acumuladores
• Despacho n.º 190/2023 de 7 de fevereiro de 2023 – Autorização da extensão à Região Autónoma dos Açores da licença concedida à ERP Portugal para a gestão de um Sistema Integrado de Gestão Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos
• II Série-020 de 30 de janeiro de 2024 – Ato regional de extensão de aprovação e de prorrogação das licenças em vigor concedidas à ERP Portugal na Região Autónoma da Madeira
• Poluentes Orgânicos Persistentes – POP
• Plano de Ação para a Economia Circular
• Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos 2030 – PERSU 2030
• Plano Estratégico para os Resíduos Não Urbanos – PERNU 2030
• Lei n.º 52/2021, de 10 de Agosto – Alteração por apreciação parlamentar ao Decreto de Lei 102-D/2020 de10 de dezembro
• Decreto-Lei nº. 102-D/2020, de 10 de dezembro – atualiza o Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro e aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852
• Decreto-Lei nº. 152-D/2017, de 11 de dezembro – consolida a legislação aplicável aos fluxos específicos de resíduos, tais como REEE e RPA, geridos pela ERP Portugal e foi atualizado pelo
• Despacho n.º 5258/2018, de 25 de maio – licença atribuída à ERP Portugal para operar no fluxo REEE
• Despacho n.º 14358/2022, de 15 de Dezembro– Prorrogação do prazo de vigência da licença atribuída à ERP Portugal para a gestão de um sistema integrado de resíduos de Equipamentos elétricos e eletrónicos
• Despacho n.º14357/2022, de 15 de Dezembro-Prorrogação do prazo de vigência da licença atribuída à ERP Portugal para a gestão de um sistema integrado de gestão de resíduos de pilhas e acumuladores
• Despacho n.º 11275-A/2017, de 22 de dezembro – licença atribuída pelo Ministério do Ambiente à ERP Portugal para a gestão de RPA, renovando a anterior (2010)
• Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril – desmaterialização das Guias de Acompanhamento de Resíduos, passando ao formato eletrónico (e-GAR)
• Portaria n.º 28/2019, de 18 de janeiro– Alteração à Portaria n.º145/2017, de 26 de Abril
• Regulamento do Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos– SIRER
• Despacho Conjunto n.7/ME/MAEN/2024 – licença atribuída pelo Ministério da Economia e Ambiente e Energia à ERP Portugal para a gestão de RB.
• Despacho Conjunto n.8/ME/MAEN/2024 – licença atribuída pelo Ministério da Economia e Ambiente e Energia à ERP Portugal para a gestão de REEE.

Mais informação no site da Agência Portuguesa do Ambiente.